Marco Legal das Startups: uma nova postura diante da inovação

ARTIGO DE OPINIÃO

Por: Reinaldo Adoni / Estudante de Direito pela Fundação Getúlio Vargas e membro do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR-FGV)

A inovação é uma parte essencial do que define o mundo contemporâneo. Sendo assim, existem momentos em que toda nação deve decidir sua postura diante daqueles responsáveis por essas mudanças. Serão aliados ou obstáculos dessa inevitável transformação?

Em dezembro de 2019 foi criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para discutir um Projeto de Lei. Um ano depois, em outubro deste ano, é elaborado pelo Executivo um Projeto de Lei da mesma linha. Apesar de diferenças materiais, ambos surgiram com o mesmo objetivo: criar uma legislação específica para as Startups. No futuro, os frutos dos dois irão gerar um Marco Regulatório, que nada mais é do que uma legislação específica que regula o funcionamento de um certo setor da economia.

O Marco das Startups pretende proporcionar estímulos à criação dessas empresas e aprimorar o ambiente de negócios no Brasil. O Projeto de Lei 146/19, elaborado pelo Legislativo, inicia, antes de tudo, com a definição legal de uma Startup: uma empresa que desenvolve serviços ou produtos inovadores de base tecnológica, sendo seu negócio repetível e escalável.

Uma das preocupações do Marco é a facilitação da criação e término das atividades empresariais. O Inova Simples foi criado para ser um sistema prático. Com ele, todo o processo será realizado digitalmente no portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Para realizá-lo, não será cobrado custo algum para a abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro. Essa determinação é importante pois reconhece a agilidade do mercado e a possibilidade do indivíduo tentar novamente ter êxito em seu negócio sem ficar negativado e ter seu CPF impedido.

Outra característica importante do Marco Regulatório é a possibilidade de constituição de uma Sociedade Anônima Simplificada (SAS), um novo tipo societário que se adequa melhor às necessidades dos empreendedores. Seus atributos principais são a possibilidade de fazer publicações de informações exigidas legalmente diretamente na internet e o uso do sistema de tributação Simples Nacional, da mesma forma das Sociedades Limitadas (Ltda.).

Grande parte do objetivo dessa nova legislação é promover parcerias entre o Governo e as Startups, que podem elaborar soluções inovadoras para questões de políticas públicas. Essas parcerias serão elaboradas em Programas de Ambiente Regulatório Experimental, os “sandboxes regulatórios”.

Com a criação de bons projetos, o Poder Público poderá contratar as Startups por meio de um Contrato Público para Solução Inovador (CPSI), com a duração de um ano e possibilidade de prorrogação de 12 meses. Empresas que oferecem novas soluções criativas em áreas que já fazem parte das pautas do governo, como saúde, educação e sustentabilidade podem obter grande vantagem dessa iniciativa.

A comissão especial que vai criar o relatório final unindo o projeto do Legislativo ao do Executivo é presidido pelo deputado federal João Roma, que prevê que ainda em 2020 consiga finalizar a adequação da legislação na comissão especial e ter a apreciação e aprovação da medida na câmara dos deputados.

À luz de diversos países que possuem mecanismos de apoio a startups como Estados Unidos, França, Inglaterra e Israel, a criação dessas normas não são benéficas apenas para o mercado empresarial, mas para toda a sociedade civil. O Marco das Startups é um esforço de descaracterizar o Estado como uma máquina morosa e burocrática e tornar-se, enfim, um aliado da tecnologia e da inovação.